Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – T-STORE

 Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, HAMU SERVIÇOS DE APROXIMAÇÃO DIGITAL, sociedade com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Avenida Conde Francisco Matarazzo, 85 – escritório 112-Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.506.018/0001-22, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada T-STORE e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela T-STORE por meio da plataforma na Internet registrado sob o domínio www.osttoys.com.br. Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira da T-STORE para comercialização dos seus produtos por meio da PLATAFORMA T-STORE deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA T-STORE E SERVIÇOS PRESTADOS PELA T-STORE.
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO
1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) dividem-se em:
(a) Serviços de Marketplace:
- Aproximação de negócios.
(b) Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pela T-STORE ao PARCEIRO no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS):
- Análise e desenvolvimento de sistemas exclusivos para gestão do PARCEIRO, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro dos produtos e clientes, processamento e fluxo de pedidos, controle de estoques, pós-vendas, busca e recomendação de produtos, simulação e acompanhamento de parcelamentos, apresentação de landing pages, store-in-store, etc.
 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados no PARCEIRO.
- Assessoria e consultoria em informática na plataforma online com equipe interna exclusiva de profissionais em tecnologia de informação.
- Disponibilização de manual para utilização da plataforma pelo PARCEIRO.
 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma e de páginas eletrônicas.
1.2. A T-STORE disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS na PLATAFORMA T-STORE.
CLÁUSULA SEGUNDA
CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
 2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela T-STORE após avaliação cadastral.
2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.3. O PARCEIRO compromete-se a notificar a T-STORE imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.
2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).
2.5. A T-STORE deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.
2.6. O apelido (login) que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com o nome da PLATAFORMA T-STORE. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem a PLATAFORMA T-STORE ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
CLÁUSULA TERCEIRA
MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
3.1. A T-STORE poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista no Termo de Adesão e/ou no Portal Parceiro.
3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da T-STORE ao PARCEIRO.
3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar a T-STORE por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.
3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.
CLÁUSULA QUARTA
NÃO EXCLUSIVIDADE
4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando a T-STORE, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito da PLATAFORMA T-STORE.
CLÁUSULA QUINTA
PRODUTOS ANUNCIADOS
5.1. Os dados dos produtos anunciados serão fornecidos pelo PARCEIRO à T-STORE para inclusão na PLATAFORMA T-STORE por meio do APP T-STORE LOJISTAS, disponível para download gratuito na Play Store. O PARCEIRO será responsável por cadastrar no APP T-STORE LOJISTAS as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque e descrição, no formato estabelecido pela T-STORE.
5.1.1. A T-STORE não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo PARCEIRO e publicadas na PLATAFORMA T-STORE, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.
5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos na PLATAFORMA T-STORE observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.
5.3. Ao fornecer as características dos produtos à T-STORE, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.
5.3.1. O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações de produto que fornecer à T-STORE.
5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO na PLATAFORMA T-STORE, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela T-STORE ou outros PARCEIROS quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.
5.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à T-STORE, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para pronta entrega.
5.5. O PARCEIRO deve informar à T-STORE a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO.
5.5.1. O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados na PLATAFORMA T-STORE deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas.
5.6. A T-STORE poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto na PLATAFORMA T-STORE, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.
5.7. A T-STORE poderá ainda retirar o anúncio do produto da PLATAFORMA T-STORE, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas da T-STORE.
5.8. Os produtos anunciados pelo PARCEIRO não farão parte de ações promocionais da PLATAFORMA T-STORE, nem serão disponibilizados para listas de desejo, listas de presentes e garantia estendida, serviços estes oferecidos pela PLATAFORMA T-STORE.
CLÁUSULA SEXTA
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO à T-STORE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
6.2. A T-STORE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.
6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pela T-STORE na PLATAFORMA T-STORE juntamente com o produto ofertado.
CLÁUSULA SÉTIMA
OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
7.1. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Comprometimento do Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente CNS, nos níveis de serviço abaixo delimitados:
 
7.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que a T-STORE venha a definir: (i) website www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.
7.1.2. O PARCEIRO será responsável por preparar os produtos anunciados para a T-STORE durante o processo de entrega dos pedidos. O prazo de entrega deverá ser respeitado pelo PARCEIRO, seguindo os seguintes parâmetros:
ITEM- Nota Fiscal Emitida,  QUALIFICAÇÃO- em até 10 minutos após pedido aprovado, NÍVEL DE SERVIÇO- 90% dentro do prazo, ITEM- Entregue ao Entregador, QUALIFICAÇÃO- 40 minutos da emissão da nota fiscal, NÍVEL DE SERVIÇO- 90% dentro do prazo.
7.1.3. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá a T-STORE descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, conforme parâmetros da tabela abaixo:
ITEM- Reclamação por atraso, QUALIFICAÇÃO- Reclamações registradas, LIMITE- 5%, FÓRMULA DE CÁLCULO- Reclamações únicas / Total de pedidos com data de entrega prometida para o período,  MULTA- 3% sobre o valor total (produto + frete) dos pedidos em atraso.
 7.2. A T-STORE apresentará quinzenalmente ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao CNS, previstas na cláusula 7.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.
7.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte da T-STORE não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
7.3. A T-STORE disponibilizará ao PARCEIRO por meio do APP T-STORE LOJISTAS e PLATAFORMA (SITE) as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior a entrega do produto, e entregue ao entregador/consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada.
7.4. Em virtude de a T-STORE não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS na PLATAFORMA T-STORE, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.
7.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a T-STORE, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.
7.4.2. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade a T-STORE e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
7.5. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados na PLATAFORMA T-STORE, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.
7.6. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.
7.7. Sendo a T-STORE demandada através de sua Central de Atendimento ao Cliente (“SAC T-STORE”), ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, a T-STORE contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do CNS previstas na cláusula 7.1 acima, devendo este manter a T-STORE isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.
7.8. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério da T-STORE, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.
CLÁUSULA OITAVA
REMUNERAÇÃO
8.1. O PARCEIRO remunerará a T-STORE pelos SERVIÇOS com o pagamento de comissão incidente sobre o valor total da venda, de acordo com a tabela vigente, disponível no APP T-STORE LOJISTAS e PLATAFORMA (SITE):
8.1.1. O PARCEIRO deverá informar a conta bancária para depósito da remuneração devida, e em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários à T-STORE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
8.2. A T-STORE repassará ao PARCEIRO o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, mediante as seguintes condições:
• Para pedidos realizados do dia 1º ao dia 15 de cada mês, a T-STORE disponibilizará a remuneração (REPASSE) no 1º dia do mês subsequente (ou próximo dia útil);
• Para pedidos realizados do dia 16 ao último dia de cada mês, a T-STORE disponibilizará a remuneração (REPASSE) no dia 16 do mês subsequente (ou próximo dia útil);
• A comprovação de que os pedidos foram entregues somente poderá se realizar após o ENTREGADOR informar à T-STORE que a coleta foi efetuada via APP T-STORE ENTREGAS ou SISTEMA INTERNO DE COMUNICAÇÃO T-STORE ou mediante confirmação do PARCEIRO nos casos de retirada do CONSUMIDOR pessoalmente. O referido envio se dará única e exclusivamente através do sistema de APP T-STORE LOJISTAS ou SISTEMA DE ENTREGA PRÓPRIO;
• Na hipótese de não haver confirmação por parte do ENTREGADOR, a T-STORE entenderá que não houve coleta, e imediatamente comunicará o lojista por meio de mensagem ou ligação para colher esclarecimentos. Caso se confirme a ausência do produto, o pedido será imediatamente cancelado. Nesse caso a T-STORE não terá nenhum tipo de responsabilidade por conta de ausência de pagamento;
• O crédito poderá demorar até 3 (três) dias úteis para ser visualizado na conta do PARCEIRO.
• O crédito em conta corrente implica na quitação automática do repasse devido pela T-STORE ao PARCEIRO.
• Não obstante o disposto acima, o PARCEIRO terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do repasse pela T-STORE, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do PARCEIRO e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.
8.2.1 O atraso no pagamento ao PARCEIRO ensejará a cobrança de multa por atraso no valor correspondente à 2% (dois por cento) do valor devido acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança dos juros apenas após a reclamação formal do PARCEIRO.
8.3. A T-STORE se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula terceira ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
8.4. O PARCEIRO autoriza a T-STORE a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente), decorrentes da prestação de outros serviços pela T-STORE ou por qualquer empresa do seu grupo econômico (“EMPRESAS CREDORAS”) ao PARCEIRO, tais como, mas não se limitando a serviços de transporte, logística, armazenamento e de tecnologia. A T-STORE pagará os valores em atraso às EMPRESAS CREDORAS, por conta e ordem do PARCEIRO, sendo que as retenções realizadas e informadas ao PARCEIRO implicarão automática quitação pelas EMPRESAS CREDORAS, em favor do PARCEIRO, dos valores então retidos.
8.5. O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo a T-STORE rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa obrigação.
CLÁUSULA NONA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.
9.2. Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar à Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da T-STORE, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
9.3. A T-STORE, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação, adimplido pelo consumidor final, deverá repassar ao PARCEIRO o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
9.4. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.
CLÁUSULA DÉCIMA
SANÇÕES
10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a T-STORE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:
(a) O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
(b) Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;
(c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(d) Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e
(e) Se a T-STORE entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria T-STORE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
10.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas na PLATAFORMA T-STORE serão automaticamente cancelados.
10.3. A T-STORE reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO se torne certificado.
CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA RESPONSABILIDADES
11.1. A T-STORE se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS na PLATAFORMA T-STORE, desde que a T-STORE tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.
11.2. A T-STORE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.
11.3. A T-STORE será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados na PLATAFORMA T-STORE, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing da T-STORE.
11.3.1. Os produtos anunciados serão incluídos na cesta de compras juntamente com os produtos vendidos pela PLATAFORMA T-STORE.
11.4. O apelido do PARCEIRO deverá acompanhar os produtos por ele anunciados na PLATAFORMA T-STORE.
11.5. A T-STORE será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.
11.6. A T-STORE será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores.
11.7. A T-STORE será responsável por estabelecer serviço de aproximação com entregadores, sejam eles motoboys, ou motoristas, devidamente cadastrados e aprovados pela T-STORE para efetuarem as coletas dos produtos vendidos pelos PARCEIROS.
11.8. O atendimento ao consumidor será realizado pela T-STORE por meio de telefone, e-mail ou chat.
11.9. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.
11.0 Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.
CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA INDENIZAÇÕES
12.1. O PARCEIRO indenizará a T-STORE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA T-STORE ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
12.1.1. O PARCEIRO autoriza a T-STORE a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao PARCEIRO, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela T-STORE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
SERVIÇOS OPCIONAIS DE MARKETING
13.1. O PARCEIRO poderá utilizar a plataforma T-STORE Anúncios, que consiste numa plataforma da T-STORE que possibilita a criação de anúncios para aumentar a visibilidade dos produtos do PARCEIRO na PLATAFORMA T-STORE.
13.2. Caso o PARCEIRO opte por utilizar a plataforma T-STORE Anúncios, poderá contrata-la adquirindo créditos por meio online, ou por um Pedido de Inserção, sempre nos termos da Proposta T-STORE Anúncios, que, aceita e/ou assinada pelo PARCEIRO, passa a fazer parte integrante destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
13.3. A Proposta T-STORE Anúncios terá vigência a partir de sua assinatura e permanecerá vigente durante todo o período de vigência destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
13.4. A Proposta T-STORE Anúncios está vinculada às disposições constantes destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. Especificamente com relação à utilização, pelo PARCEIRO, da plataforma T-STORE Anúncios, em caso de conflito entre o disposto na Proposta T-STORE Anúncios e nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, prevalecerá o disposto na Proposta T-STORE Anúncios.
13.5. O PARCEIRO utilizará a plataforma T-STORE Anúncios por meio de login e senha, que serão enviados ao endereço eletrônico indicado na Proposta T-STORE Anúncios. O PARCEIRO será responsável por todas as interações realizadas na plataforma T-STORE Anúncios através de seu login e senha, nos termos da cláusula 2.2 destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
13.6. A plataforma T-STORE Anúncios é uma plataforma de marketing e não constitui nenhuma garantia de desempenho de vendas ao PARCEIRO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a T-STORE e o PARCEIRO.
14.2. A T-STORE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A T-STORE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
14.3. A omissão ou tolerância da T-STORE em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
14.4. O uso comercial da expressão “T-STORE” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da T-STORE e da PLATAFORMA T-STORE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade da T-STORE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da T-STORE.
14.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo.